Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento
UntitledAvenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298 (RJ)
1 Archival description results for Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298 (RJ)
1 results directly related
Exclude narrower terms
42909
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara