Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença
União Federal (réu)Rua Humaitá, 283 (RJ)
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23292
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Dossiê/Processo
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1947; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara