Dossiê/Processo 23292 - Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951

1v.223f.

Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Ferreira, Carlos Gonçalves (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil
• inglês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-10-07

28145 (número do documento)