Dossiê/Processo 23292 - Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951

Zone d'identification

Cote

23292

Titre

Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951

Date(s)

  • 1947; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.223f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Ferreira, Carlos Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28145 (número do documento)

        Accession area