Dossiê/Processo 23292 - Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951

Identity area

Reference code

23292

Title

Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951

Date(s)

  • 1947; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.223f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Ferreira, Carlos Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28145 (número do documento)

        Accession area