Dossiê/Processo 42909 - 63 procuração tabelião não encontrado 1963. 4 Diário Oficial 27/11/1962. 4 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. procuração tabelião não encontrado 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto 1.918 de 1937. lei 3.780 de 1960

1v. 142p

Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Leão, Maridília da Silva (autor); Oliveira, Lydia Gomes de (autor); Machado, Amaury Fernandes (autor); Leme Júnior, José de Arruda (autor); Pádua, Conceição de Maria Lins (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cristina 27-03-09

49019 (número do documento)