Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 945 (RJ). Rua Assis Carneiro, 175 (RJ)

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              22974 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945, RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos.

              Sans titre