Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)

          Términos equivalentes

          Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)

            Términos asociados

            Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              40846 · Dossiê/Processo · 1949; 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 582 de 01/05/1943 e na Portaria ministerial nº 884 de 05/12/1942; as impetradas assim justificaram o desconto de 1/25 da remuneração dos impetrantes, o qual é dirigido para os cofres dos sindicatos representativos; entretanto, os impetrantes destacam a Constituição de 1946, artigo 15, inciso IV, a qual impede que tributos cobrados sobre a renda do trabalho destinam-se apenas aos gastos de Administração Federal; assim, os impetrantes exigiram um mandado de segurança contra as impetradas a fim de impedir qualquer desconto do imposto sindical sobre suas remunerações e a restituição dos valores já descontados; o juiz deferiu a suspensão liminar do ato contra o qual impetraram o mandado de segurança

              Sin título