Dossiê/Processo 40846 - procuração. 2, José de Brito Freire, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949, tab. 64, de 1949. 2 jornal, Correio da Manhã., 05/03/1949, 09/03/1949. 2 jornal Jornal do Commércio, 27/02/1948. ,custas processuais, valor, CR$ 5.030 1949. Haroldo Mauro - advogado com escritório sede na Rua do Carmo 49. art. 578 e 579, C.L.T.. art. 65, II, 27, 32, 141, § 34, 159 e 202

1v. 109f

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 582 de 01/05/1943 e na Portaria ministerial nº 884 de 05/12/1942; as impetradas assim justificaram o desconto de 1/25 da remuneração dos impetrantes, o qual é dirigido para os cofres dos sindicatos representativos; entretanto, os impetrantes destacam a Constituição de 1946, artigo 15, inciso IV, a qual impede que tributos cobrados sobre a renda do trabalho destinam-se apenas aos gastos de Administração Federal; assim, os impetrantes exigiram um mandado de segurança contra as impetradas a fim de impedir qualquer desconto do imposto sindical sobre suas remunerações e a restituição dos valores já descontados; o juiz deferiu a suspensão liminar do ato contra o qual impetraram o mandado de segurança

Costa, Genaro Pereira da (autor); Hoffmann, Herryberta (autor); Santos, Astrogildo Vieira dos (autor); Rodrigues, Humberto João (autor); Neves, Raymundo Nonato das e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

47391 (número do documento)