Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 582 de 01/05/1943 e na Portaria ministerial nº 884 de 05/12/1942; as impetradas assim justificaram o desconto de 1/25 da remuneração dos impetrantes, o qual é dirigido para os cofres dos sindicatos representativos; entretanto, os impetrantes destacam a Constituição de 1946, artigo 15, inciso IV, a qual impede que tributos cobrados sobre a renda do trabalho destinam-se apenas aos gastos de Administração Federal; assim, os impetrantes exigiram um mandado de segurança contra as impetradas a fim de impedir qualquer desconto do imposto sindical sobre suas remunerações e a restituição dos valores já descontados; o juiz deferiu a suspensão liminar do ato contra o qual impetraram o mandado de segurança
Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho, Diretoria do Loide Brasileiro. Companhia Siderúrgica nacional (departamento de navegação) e outros (réu)Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 787 (autor). Rua Conde do Bonfim, 546 (autor). Rua Joana Angélica, 158 (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (réu). Ladeira do Barroso, 218 (autor). Rua do Rosário nº 2 (réu). Avenida Nilo Peçanha 31 (réu). Rua Pedro Américo, p6 (autor). Avenida Rodrigues Alves nº 303 (réu)
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40846
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Dossiê/Processo
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1949; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara