EM-F3-02
·
Dossiê/Processo
·
1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, como militares, foram integrantes da
Força Expedicionária Brasileira, que combateu na Europa,
durante a chamada Segunda Guerra Mundial, cuja duração foi
de 1939 a 1945. E diante do fato os autores reivindicam com
base nas leis nº 288, de 8 de junho de 1948; nº 616, de 2 de
fevereiro de 1949 e nº 1156 de 12 de julho de 1950 e
autorização pela lei nº 2370 de 9 de dezembro de 1954, o
reconhecimento de seus direitos de receberem duas
promoções na inatividade.