Avenida Passos, 27 (RJ)

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              Lei nº 5124 de 31/12/1926. Decreto nº 15775 de 6/11/1922. Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20. Lei nº 4230 de 31/12/1920. Regulamento nº 8597 de 08/03/1911
              14425 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, alegou que seus bilhetes lotéricos estavam sendo apreendidos pela Fiscalização da Campanha de Loterias Federais. O autor, baseado na Lei nº 2321 de 30/12/1910 requereu mandado de manutenção de posse para que pudesse vender os bilhetes. Pedido indeferido

               Sans titre