38303
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Dossiê/Processo
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1939
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor propôs ação de renovação de locação de loja em prédio à Avenida Passos, 36/38. Os réus contestaram alegando que o autor não possuía a proteção assegurada aos comerciantes e industriais pelo Decreto n° 24150 de 20/04/1934
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