40821
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Dossiê/Processo
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1967; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A suplicante, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos administrativos que intimaram a pagar o Imposto de Selo no valor de 669,50, referente ao aumento de seus salários. O juiz julgou improcedente a ação. Os impetrantes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado o recurso.
Ishikawajima do Brasil Estaleiros S.A (autor). União Federal (réu)