Avenida Presidente Vargas, 290, RJ

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração 9 tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, 1955. Jornal Diário Oficial 20/04/1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2755 de 1956. O Globo 18/05/1956
              38800 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante, om sede à Avenida Presidente Vargas, nº200 sentiu-se predicada pela exigência da contribuição do porcentuais no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do Serviço de Assistência Médica. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956, seria cobrada uma contibuição calculada na base de 7 por cento sem constar a contribuição de assistência médica. Assim com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, arágrafo 34, a suplicante propôs em Mandado de Segurança a fim de ficar desobrigada do pagamento da taxa suplementar de 1 por cento. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança . Houve agravo ao TFR que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que negou provimento.

               Sans titre