Dossiê/Processo 38800 - Procuração 9 tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, 1955. Jornal Diário Oficial 20/04/1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2755 de 1956. O Globo 18/05/1956

Identificatie

referentie code

38800

Titel

Procuração 9 tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, 1955. Jornal Diário Oficial 20/04/1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2755 de 1956. O Globo 18/05/1956

Datum(s)

  • 1956; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148f.

Context

Naam van de archiefvormer

Standard Propaganda S/A (autor). Presidêmcia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A impetrante, om sede à Avenida Presidente Vargas, nº200 sentiu-se predicada pela exigência da contribuição do porcentuais no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do Serviço de Assistência Médica. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956, seria cobrada uma contibuição calculada na base de 7 por cento sem constar a contribuição de assistência médica. Assim com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, arágrafo 34, a suplicante propôs em Mandado de Segurança a fim de ficar desobrigada do pagamento da taxa suplementar de 1 por cento. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança . Houve agravo ao TFR que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45393 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik