Avenida Presidente Vargas, 529 (RJ)

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        Avenida Presidente Vargas, 529 (RJ)

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          Avenida Presidente Vargas, 529 (RJ)

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            Avenida Presidente Vargas, 529 (RJ)

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              Notificação, 1966. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1969. Alvará para Licença para Localização, 1962. Escritura, 1947. Registro de Imóvel, 1948. Decreto-Lei n° 72 de 21/11/1966. Código do Processo Civil, artigos 64 e 350. Lei n° 4494 de 1946, artigo 11. Decreto-Lei n° 890 de 1969. Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89
              36387 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, com sede à Avenida Marechal Câmara, 370, tendo locado ao suplicado o imóvel sito à Avenida Presidente Vargas, 529, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão contador, com base no Decreto n° 4 de 1966 e no Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89, visto que comunicou ao mesmo que não convinha continuar na locação e aquele se nega a desocupar o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo

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