Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro, prevista na Lei n° 3244 de 14/08/1947, artigo 66, sobre mercadorias importadas pelos impetrantes. Os impetrantes alegaram que as mercadorias importadas estavam isentas da citada exigência, visto que eram isentas dos direitos de importação. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento