Avenida Rainha Elizabeth, 114 (RJ)

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              21325 · Dossiê/Processo · 1948; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor

              Sem título