Avenida Rio Branco, 103

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              32460 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento.

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              36807 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor propõe ação ordinária para indenização das quantias pagas a seus segurados. O autor cobriu riscos de transporte e indenizou as seguradas por extravios e avarias ocorridos. Com base no Estatuto Civil, artigos 985, 1524,159 e 1056 e Código Comercial, artigo 728, 494, 519 e 529, requer ressarcimento do valor total de Cr$ 102.110,50 acrescidos de juros e custos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 102.200,00. O juiz Geraldo Guerreiro julgou a ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos nego provimento ao apelo.

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              32743 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização das quantias que pagou a seus segurados por motivo de extravio ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação.

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              36926 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia Brasileira de Linhas para Coser, com suas mercadorias seguradas pela autora, embarcou em navio da ré 160000 ks de algodão. No destino verificou extravio de 5230 ks, cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 159.480,00. A autora indenizou a companhia e requer o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 160.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              28470 · Dossiê/Processo · 1974; 1978
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$ 8.536,45, com juros da mora e custas. A ré, representada pela Agência Marítima Grieg (Rio) Limitada, assumiu o compromisso de transportar fardos de Santos para Puerto Cabello, Venezuela, pelo navio Nopal Progress, que faltaram na descarga, obrigando a autora a pagar indenização na quantia pedida. O autor desistiu do processª Desistência

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              31344 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras eram seguradoras de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque destas foi verificada a falta de parte da carga. A suplicante requereu a ação da Força de Transportes da Marinha, para responder na ação de indenização no valor de r$ 19,940,80 e r$ 1,203,30 réis, como sub-rogada nos direitos de seus segurados. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação extinta

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