Avenida Rio Branco, 135

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Fatura Comercial, 1960. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Lei nº 2308 de 31/08/1954. Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941
              27741 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor

               Sans titre