A autora, credora do réu pelo valor de 204$700 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro.
Sem títuloAvenida Rio Branco, 20 (RJ)
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A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro , propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Barroso Pereira de propriedade do Ministério da Marinha. O valor da indenização foi estipulado em CR$23041,50. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos
Sem títuloO suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe
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