O autor, estado civil casado, profissão médico, Major, da reserva remunerada do Exército, residente no Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para receber a promoção ao posto de Tenente-Coronel, com todas as vantagens, além dos vencimentos integrais, soldo e gratificação às cartas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290, Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5, parágrafo 2, Lei nº 1756 de 08/06/1952, artigos 1 e 2 e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5. O autor, na qualidade de Capitão-Médico do Exército, prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial na Marinha Mercante Nacional, a bordo do navio ciratimbó, recebendo pelos seus serviços a Medalha de Serviços de Guerra. Por tudo isso, requereu a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1756 artigos 1 e 2, Lei nº 288, artigos 1 e 5 e Lei nº 1156 de 1950, mas não teve êxito em seu requerimento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o.