Avenida Rio Branco, 25 (RJ)

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              Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966. Constituição Federal de 1946, artigo 141.Decreto nº 14508 de 01/12/1920. Lei nº 2730 de 1954
              31363 · Dossiê/Processo · 1965; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente

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              certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965. (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1965. tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967. tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1968. lei 2370 de 09/12/1954. lei 3067 de 22/12/1956. lei 1316 de 20/01/1951
              34074 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal

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