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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1907              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora na condição de tutora dos menores Armando e Luíza, requereu o cálculo para pagamento do imposto devido e expedição de alvará para transferência de títulos respectivos. Foram citadas a Lei nº 640 de 1889, artigo 3 e o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, no. 4. Julgou-se por sentença o cálculo requerido para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos, pagas as custas ex-causa
 
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