Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

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        Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

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              24215 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso

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