A autora com sede à Avenida Rio Branco, nª 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nª 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3ª conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nª 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3ª Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo
UntitledAvenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)
1 Archival description results for Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)
    1 results directly related            
      
      Exclude narrower terms    
  
      
      
                                37806
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1974; 1975              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					