Avenida Rio Branco nº 185 (advogado)

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              guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964. 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963. 53 extratos de ficha financeira 1963. declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963. custas processuais 1964. recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963
              38225 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento

               Sans titre