38406
·
Dossiê/Processo
·
1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, alegaram que os réu e outros estavam se negando a cumprir a Lei n° 403 de 24/09/1948. Processo inconcluso.
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