Avenida Treze de Maio, RJ (réu)

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              Procuração 16 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Lei n° 403 de 1948. Lei n° 1095 de 1950
              38406 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, alegaram que os réu e outros estavam se negando a cumprir a Lei n° 403 de 24/09/1948. Processo inconcluso.

               Presidência do Conselho Superior das Caixas Econômicas (réu)