Avenida Venezuela, 110

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              Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955
              28279 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido

               Produtos Químicos Ciba S/A (autor). União Federal (réu)