O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

De acordo com os inquéritos policial e administrativo, o comandante do vapor Vênus, pertencente ao Lloyd Brasileiro, chamado Odhemar Campos Ribeiro, foi denunciado pelo crime de desvio de dinheiro no valor de 100:000$000 réis que o London River Plate Bank remetia do estado da Bahia ao Banco do Estado do Sergipe. Foram citados o Decreto nº 12010 de 31/09/1909, artigo 1, letra b e artigo 6, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 151

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

As autoras mulher propuseram uma ação para que adquirissem o direito do montepio civil no valor de 333$333 réis anuais para cada uma delas, pois o seu irmão Francisco Simões da Motta, Telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos havia falecido. Pedem também, o montepio militar do outro irmão Arthur Simões da Motta que era 1o. Tenente médico do Exército a fim de receberem uma pensão com o valor de 420$000 réis anuais para cada uma. Pelo direito a percepção de pensão de montepio militar, o governo cassou a pensão de montepio civil das autoras. É dito que esse ato não tem apoio em disposição alguma da lei. A Lei admite acumulação de pensão. Elas querem a nulidade do ato administrativo que cassou a pensão. São citados o Decreto nº 695 de 1890, artigo 17, Decreto nº 942 A de 1890, artigo 37

De acordo com a ratificação de protesto do comandante da paquete nacional Iris Alberto de M. de Almeida, da Companhia Lloyd Brasileiro , requereu ao suplicante a vistoria com arbitramento das mercadorias que foram desembarcadas, em virtude do sinistro que sofreram

Trata-se de precatória relativa ao acidente de trabalho, cuja vítima foi o suplicado estado civil casado, profissão marinheiro, empregado a serviço da Companhia Lloyd Brasileira no vapor Nacional Aracaju, o mesmo trabalhava como estralheira do mastro de carga de prôa e teve a mão direita esfacelada devido à queda do sobre ela e ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo indenização regularmente. A precatória seria para intimar a vítima, a fim de saber se precisaria dessa assistência ou da dispensa do serviço

O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória