38743
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Dossiê/Processo
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1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeiro. O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negado. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento
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