Avenida Venezuela, 27 (autor). Rua Visconde de Pirajá , 284 (autor). Rua Paula Freitas, 28 (autor). Rua Almirante Gomes Pereira , 16 (autor)

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              passaporte, 1950. procuração, 1961. 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1. Lei nº 1205 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, artigo 116 e 319. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390.
              40966 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública

               Sans titre