Dossiê/Processo 42057 - Avisos de crédito emitido pela Ré, 1964. Carteira de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, 1965. Boletim de serviço, 15/01/1965. Código de Processo Civil, artigo 50 § 2º. Lei 1711 de 1952 artigo 122

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Reference code

42057

Title

Avisos de crédito emitido pela Ré, 1964. Carteira de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, 1965. Boletim de serviço, 15/01/1965. Código de Processo Civil, artigo 50 § 2º. Lei 1711 de 1952 artigo 122

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor brasileiro, estado civil viúvo, advogado, residente à Rua Pareto, nº 42, alegou que era funcionário do IBGE do Quadro Permanente do Conselho Nacional de Geografia, onde exercia o cargo de redator nível 19. O suplicante, conforme a Lei 1711/52 artigo 122, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 210.000,00 cruzeiros, correspondente ao saldo dos seus vencimentos dos meses de abril e maio que foram deduzidos sob a alegação de impontualidade do autor. Sentença: A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente.O recurso foi indeferido.

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Conditions governing access

Serqueira, Claudio (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        34362 (número do documento)

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