bairro Santa Luzia. Juiz de Fora (MG)

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              (1) provisão de reforma, em 1948. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1963. lei 288, artigo 3º. de 08/06/1948. decreto 8795, artigo 2º., de 23/01/1943. lei 2370, de 09/12/1954. constituição federal, artigo 1211
              30516 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, militar, reformado do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do não reconhecimento e promoção com base na Lei da Inatividade dos Militares de 1954. Por direito ao referido benefício, requereu assim, a sua promoção do posto de 2º. Tenente com base em tal Lei no. 2370 de 1954. A ação foi julgada improcedente.

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