12805
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1937              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Resumo: Tratava-se de uma carta precatória para ser citado o tenente-coronel Joaquim de Magalhães Cardoso Barata a fim de ver se lhe propor uma ação ordinária para a cobrança do valor de 544:259$449, juros da mora e custas. Alegou que o suplicado, interventor federal do estado do Pará e delegado do Governo Provisório da República de Getúlio Vargas, deixou de pagar ao Município de Almerim a quantia citada referente ao imposto de exportação de borracha e castanha dos anos de 1922 a 1930. O juiz deferiu o requerido em petição inicial
Juízo Federal da Seção do Estado do Pará (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (autor)