BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Telegrama, 1963
              37967 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, afim de pediram o pagamento de tributos devidos. Processo inconcluso.

               Ministério da Indústria e Comércio (réu)