BENS; DESPEJO; DIREITO CIVIL

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              37830 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas nº 309/21º. Para permitir assistência permanente ao serviço, cedia imóveis a alguns empregados. Foi o caso de José Pedro Baptista, morador em Deodoro, pela taxa de ocupação mensal de CR$ 370,00. Tendo falecido, a autora pediu restituição da casa e despejo da viúva suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

              Rede Ferroviária Federal SA - Estrada de Ferro Central do Brasil (autor)