BENS; DIREITO CIVIL; POSSE; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

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              Passaporte do Departamento Federal de Segurança Pública. Convênio e Nota de Venda por Harrismiller Lincon Mercury Inc., em inglês, 1953. Tradução de Convênio e Nota de Venda pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955. Fatura 3 de Automóvel por Ivan Lines, em inglês, 1955. Tradução 5 de Fatura de Automóvel pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 , RJ, 1955, 1956. Passaporte do Consulado de Portugal no Pará. Fatura de Automóvel por Burke Oldsmobile Inc, em inglês, 1955. Mandado de reintegração de posse, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145, de 1953, artigo 7. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326
              36602 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores trouxeram automóveis dos Estado Unidos, que foram retidos na aduana do porto de descarga. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, no Código Civil, artigo 506 e no Código do Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse dos veículos. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação improcedente. Houve apelação ao TFR que negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)