Dossiê/Processo 20465 - Bilhete, 1935. Decreto n° 19482 de 12/12/1930, artigo 1. Decreto n° 20917 de 07/01/1932. Decreto n° 22453 de 10/02/1933 . Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 e 14

1v.7f.

O autor, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Iren Lukas, nacionalidade hungara, mulher, namorada de André Szibisk, hungaro, estando ele no Brasil há mais de seis anos. Com a vinda da paciente para o Brasil, esta recusou-se a casar com André Szibisk, o mesmo aceitou o fato e permitiu que esta levantasse o valor de 3.000$000 réis depositados no Banco Alemão Transatlântico. A polícia, porém, baseada no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 artigo 40 e 14, queria forçar a paciente a ser repatriada. O autor colocou que tal medida era ilegal, já que a paciente tornava-se obrigada a casar-se com o seu namorado ou teria que regressar ao seu país de origem. Imigrante, estraneiro.O pedido de habeas corpus foi julgado improcedente.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Faria, Heitor Rocha (autor); Lukas, Iren (Réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil
• italiano

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-10-07

23376 (número do documento)