Dossiê/Processo 31191 - Boletim Boletim do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, n. 109, n. 11, 1948, 1946. Diário Oficial 9, 1946, 1949, 1948, 1952, 1950. Relação Nominal do Pessoal Efetivo e em Comissão, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 31/12/1943. Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói, RJ, 1950. Carta de Nomeação pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934. Carta de Promoção, pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Decreto-Lei nº 8455 de 27/12/1945. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-Lei nº 1713 de 285/10/1939

1v. 126p.

O autor, estado civil casado, funcionário público, escriturário classe G do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotado e servindo na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, moveu essa ação. Mesmo tendo preenchido as condições legais com o direito líquido e o reconhecimento deferido de solicitação de sua inclusão na carreira de Inspetor de Trabalho, não obteve efetivação do benefício de tal nomeação. Dessa forma, requereu a declaração judicial do seu direito e a determinação de nomeação do autor aos cargos das classes K e L da carreira de Inspetor do Trabalho do quadro suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como o pagamento das diferenças de proventos dos vencimentos da classe que se encontra para as respectivas K e L. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Sousa, Fenelon de (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

44177 (número do documento)