Dossiê/Processo 33701 - Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960. Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957. Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961. Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52. Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°. Lei 1200 de 1950. Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54. Decreto 44061 de 23/07/1958. CPC, artigos 64, 811. Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003

1v. 69p.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Silva, Flaviano Chrispim da (autor); Silva, Flaviano Chrispim da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

33001 (número do documento)