Dossiê/Processo 33901 - Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954. Portaria nº 434 de 1949. Diário Oficial de 07/07/1948. Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947. Impresso, 12/11/1945. Diário Oficial de 13/02/1954. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ e 25 de 1954,1957. Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949. Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88. Código Civil artigo 1316 IV. Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952

1v. 206f.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo

Queiroz, João José de (Juiz); Nunes, José Maria (autor); Siqueira, José Eduardo (autor); Azevedo, Durval de (autor); Christivan, Roberto (autor); Santos, Alexandre de Aragão Santos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

32832 (número do documento)