Dossiê/Processo 34982 - boletim de readmissão de empregados, em 1962. folha cheque, de 1962. (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972. Diário da Justiça, de 30/05/1959. carta precatória, de 1969. certidão de óbito, de 1969. certidão de casamento, de 1969. Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19

1V. 149F.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processª Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré

Mendes, Virgilio Teotônio (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

44773 (número do documento)