Dossiê/Processo 26212 - Boletim de Segurança da Administração Central, 1969. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b. Lei nª 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3

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Reference code

26212

Title

Boletim de Segurança da Administração Central, 1969. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b. Lei nª 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3

Date(s)

  • 1972; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Name of creator

Intituto Nacional de Previdência Social

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nª 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nª 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

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Conditions governing access

Amorim, Areski Gomes de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Archivist's note

        36196 (número do documento)

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