Dossiê/Processo 26212 - Boletim de Segurança da Administração Central, 1969. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b. Lei nª 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3

Zone d'identification

Cote

26212

Titre

Boletim de Segurança da Administração Central, 1969. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b. Lei nª 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3

Date(s)

  • 1972; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 79p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Intituto Nacional de Previdência Social

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nª 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nª 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Areski Gomes de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36196 (número do documento)

        Accession area