Dossiê/Processo 21620 - Boletim de Serviço, 1942 e 1946. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32, RJ, 1948. Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192. Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932

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21620

Title

Boletim de Serviço, 1942 e 1946. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32, RJ, 1948. Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192. Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido

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Queiroz, João José de (juiz); Raposo, Octavio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/10/2007

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        Archivist's note

        30826 (número do documento)

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