Dossiê/Processo 22210 - Boletim de Serviço, 1952 a 1957. Impresso, 1947 e 1950. Cheque de Pagamento, 1955. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Decreto nº 41195 de 1954

1v. 105f.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por conta da reestruturação dos quadros do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os cargos isolados de chefia de provimento em comissão foram transformados do padrão "O" ao padrão "CCS". Entretanto, tal fato não ocorreu ao autor, que exercia cargo de chefia. Assim, requereu o pagamento da diferença de vantagens a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952 sobre a reestruturação dos cargos, entre o padrão "O" e o "CCS", computando-se no cálculo dessa diferença as alterações previstas na Lei nº 2188 de 03/03/1954, bem como a sua equiparação de chefia que exercia com as demais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Carvalho, Alceu Vicente Wightman de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-10-07

38935 (número do documento)