Dossiê/Processo 27645 - Boletim de Serviço, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1945. Lei nº 420 de 10/04/1937

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Reference code

27645

Title

Boletim de Serviço, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1945. Lei nº 420 de 10/04/1937

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 102f. + 22f.

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Scope and content

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido

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Conditions governing access

Brito, Jorge Robino de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39517 (número do documento)

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